Prefeitura Municipalde Águas de Lindóia

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LICITAÇÃO

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Dados

Data de Cadastro/Horário	Data de Acolhimento/Horário	Data de Abertura/Horário	Data da Disputa/Horário
10/07/2025 17:00:00	10/07/2025 17:00:00	10/07/2025 17:00:00	10/07/2025 17:00:00

Nº do Processo	Status
3568/2025	Ativo
VALOR ESTIMADO
Não definido
Objeto
LEI ORDINÁRIA Nº 3568 de 07 de julho de 2025 "Veda a nomeação em cargo, emprego ou função pública municipal, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação no âmbito da Administração Direta e Indireta, por pessoas condenadas por maus-tratos a animais".
Resumo
LEI ORDINÁRIA Nº 3568 de 07 de julho de 2025 "Veda a nomeação em cargo, emprego ou função pública municipal, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação no âmbito da Administração Direta e Indireta, por pessoas condenadas por maus-tratos a animais".

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Data	Nome do documento	Download
10/07/2025	LEI

Movimentação

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