Texto Maior
Texto Maior
Texto Maior
Texto Menor
Texto Menor
Texto Normal
Texto Normal
Contraste
Contraste
Libras
Libras
Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Acesso à informação
Acesso à informação
Libras
Mapa do Site

Águas de Lindóia, segunda-feira, 05 de junho de 2023 Telefone (19) 3924-9300

Atendimento Atendimento: Horário de atendimento das 08:00h às 12:00h das 13:00h às 17:00.

Domi
04/06
Parcialmente Nublado
Máx 27 °C
Min 11 °C
Índice UV
5.0
Segu
05/06
Parcialmente Nublado
Máx 26 °C
Min 12 °C
Índice UV
5.0
Terç
06/06
Parcialmente Nublado
Máx 25 °C
Min 12 °C
Índice UV
5.0
Quar
07/06
Parcialmente Nublado
Máx 26 °C
Min 12 °C
Índice UV
5.0

Administração - Terça-feira, 09 de Maio de 2023

Buscar Notícia

Notícias por Categoria

Contribuintes têm até 7 de junho para quitar dívidas de tributos com até 100% de desconto em multas e juros

Refis prevê condições especiais para o pagamento de impostos e taxas vencidos até 31 de dezembro do ano passado


Contribuintes têm até 7 de junho para quitar dívidas de tributos com até 100% de desconto em multas e juros

Entrou em vigor nesta semana a Lei do Poder Executivo que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis). O objetivo é promover a regularização de crédito com condições especiais para o pagamento de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022 e a recuperação de empresas, em especial as microempresas e empresas de pequeno porte. A adesão ao programa já pode ser requerida diretamente na Prefeitura até o dia 7 de junho.

 

Poderão solicitar a adesão contribuintes que possuam créditos tributários que estejam ou não inscritos em dívida ativa; com exigibilidade suspensa ou não inclusive aqueles decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos; títulos em fase de execução fiscal já ajuizada; e créditos não-tributários, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.

 

Ao aderir ao Refis o contribuinte terá o benefício da redução de multas e juros aplicados no imposto atrasado, bem como débitos junto ao Saae Ambiental que tenham sido lançados até o dia 31 de dezembro de 2022.

 

Quem aderir ao programa poderá escolher entre realizar o pagamento à vista, integral, com redução de 100% do valor correspondente aos juros moratórios e multa, permanecendo apenas a correção monetária que é calculada até a data do pagamento; ou a redução de 50% do valor correspondente aos juros moratórios e multa, permanecendo a correção monetária, calculada até a data de opção, com a possibilidade de pagamento parcelado em 40 parcelas. 

 

O contribuinte deverá solicitar a adesão mediante requerimento e um Comitê Gestor avaliará o pedido formalizado. A adesão implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos; a suspensão da prescrição e da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no parcelamento. O contribuinte fica, ainda, obrigado a realizar o pagamento à vista na data prevista ou, no caso de parcelamento, a deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou três alternadas. Nestes casos o contribuinte é automaticamente excluído do programa e as demais parcelas passam as ser cobradas com vencimento imediato com os devidos acréscimos.

 

Para mais informações e detalhes, os contribuintes deverão procurar o setor jurídico da Prefeitura ou entrar em contato pelo telefone (19) 3924 9308.

FacebookTwitterWhatsAppImprimir

468 Visualizações

Voltar para a listagem de notícias

Águas de Lindóia Balneário Municipal

CALENDÁRIO DE EVENTOS

ACOMPANHE-NOS

UNIDADES FISCAIS

Fique por dentro dos índices - ver todas

Nenhuma unidade fiscal cadastrada no momento!

Versão do sistema: 2.0.0 - 02/06/2023

Portal atualizado em: 02/06/2023 16:25:03

Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.