A Prefeitura de Águas de Lindóia acaba de oficializar seu convênio com o CADIN — Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1184. O sistema reúne informações sobre pendências financeiras com órgãos públicos e pode impactar diretamente a situação fiscal de cidadãos e empresas.

Com essa adesão, débitos não regularizados com o município poderão ser registrados no sistema federal, o que reforça a importância de manter as obrigações em dia. Para facilitar esse processo, a administração municipal prorrogou o prazo de adesão ao REFIS Municipal, programa que oferece condições especiais para negociação de dívidas, incluindo descontos e facilidades no pagamento.

A iniciativa busca promover a regularização com tranquilidade, oferecendo orientação e apoio aos contribuintes. A equipe da Prefeitura está preparada para atender os interessados e garantir que o processo seja simples e eficiente.

Empresas também devem ficar atentas: é recomendado que consultem seus contadores para verificar eventuais pendências e avaliar as melhores condições de adesão ao REFIS, assegurando estabilidade fiscal e evitando complicações futuras.

A Prefeitura reforça que cuidar do presente é garantir um futuro mais leve. Os contribuintes devem procurar o setor responsável e aproveitar essa oportunidade para colocar suas contas em ordem.

#ODS8