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Plano Diretor

Plano Diretor

Apresentação

O Plano Diretor de uma cidade é o principal instrumento da política urbana brasileira. É um instrumento estabelecido na constituição federal de 1988, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, o principal marco legal de desenvolvimento dos municípios junto a constituição.

Ele estabelece as normas de interesse social e ordem pública em torno da propriedade urbana, visando questões importantes, como o bem estar dos cidadãos, o equilíbrio ambiental, a segurança, saúde, educação, entre outros. Sendo assim, o Estatuto da Cidade dispõe que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, para tal, sua função é equilibrar as tensões dos múltiplos agentes que atuam no território.

O Plano Diretor abrange essas questões e tem a função de equalizar e nortear o desenvolvimento urbano da cidade através da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) estabelecer o que pode e não pode ser construído em cada zona ou bairro, de forma a equilibrar o desenvolvimento econômico e social e garantir uma melhor qualidade de vida para toda a população.

A prefeitura de Águas de Lindóia buscará através da Revisão do Plano Diretor criar as bases para uma cidade que tenha um desenvolvimento urbano organizado, equilibrado, que reduza os riscos do crescimento desenfreado, preserve o meio ambiente e a paisagem e distribua de forma justa as benfeitorias da urbanização para toda a população.

Convocamos todos os cidadãos Aqua Lindoienses para que deem suas contribuições, escrevendo seus anseios de melhorias urbanas para Águas de Lindóia no site e comparecendo as audiência públicas.




Cronograma das audiências públicas.


Audiência Tema Data Horário Local
AUDIÊNCIA 1 "Conceitos do novo plano diretor" 04/09/2019 19:30 Câmara Municipal
AUDIÊNCIA 2 "Diagnóstico Urbanístico" 18/09/2019 19:30 Câmara Municipal
AUDIÊNCIA 3 "Diretrizes e proposições" 07/11/2019 19:30 Câmara Municipal
AUDIÊNCIA 4 "Diretrizes e proposições" 09/11/2019 9:30 Escola – a confirmar
AUDIÊNCIA 5 "Apresentação da proposta de minuta e anexos" 27/11/2019 19:30 Câmara Municipal



Baixe aqui o conteúdo produzido:

Etapa 1 - Plano de trabalho (clique aqui)

Etapa 2 - Diagnóstico Urbanístico (clique aqui)

Etapa 3 – Diretrizes e proposições (clique aqui)

Etapa 4 – Proposta Minuta de Projeto de Lei (clique aqui)

Etapa Final






Planos Diretores Setoriais Vigentes:


Plano Diretor 2024

Data de criação: 26/02/2024

Documentos anexados: 11

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