Prefeitura Municipalde Águas de Lindóia

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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/10/2021
Número
3584
Legislatura
2021-2024
Ementa
D E C R E T O Nº 3.584 De 21 de outubro de 2021. “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.”

Arquivos

Número: 3584

Alteram ou Revogam - 3584/2021
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Lei Consolidada - 3584/2021
Nenhum documento cadastrado!

Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia - SP.
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