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Notícia

Gabinete do Prefeito - Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017



Prefeitura irá retirar temporariamente Projeto de Lei que altera regras de progressão do Plano de Carreira do Magistério


Prefeitura irá retirar temporariamente Projeto de Lei que altera regras de progressão do Plano de Carreira do Magistério

Ação atende solicitação de vereadores da base do governo, que já refaz as contas sobre o impacto na folha de pagamento dos servidores da Educação

Atendendo a um pedido dos vereadores que compõem a base do governo, o prefeito Gil Helou (PDT) pediu a retirada temporária do projeto de lei que tramita no legislativo e que propõe passar de três para cinco anos o tempo para que professores e profissionais do magistério solicitem a progressão dentro do Plano de Carreira. A retirada atende a uma solicitação dos professores que participaram na noite desta terça-feira, dia 5, de uma audiência pública realizada pelos vereadores de oposição na Câmara Municipal.

“Nossa proposta não retira direitos dos professores, apenas deixa as regras mais equilibradas do ponto de vista das finanças. Vamos atender ao pedido da base e retirar o projeto por hora. Vamos rever o texto junto com os professores e reapresenta-lo em outro momento, esclarecendo melhor a todos”, afirmou o prefeito.

A progressão prevista no Plano de Carreira aumenta em 5% os salários dos professores da rede municipal a cada 3 anos, o que vem gerando impacto tanto na folha como no índice de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Secretaria de Fazenda avalia que, continuando com a progressão como está o valor da despesa com pessoal da educação tende a crescer em ritmo ainda mais acelerado. Isso por que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) repassados pelo Governo Federal não são suficientes para cobrir as despesas para o pagamento dos 336 professores do município, sendo necessária uma complementação que hoje, na média, já consome cerca de R$ 1,3 milhão por ano de recursos do próprio município.

Atualmente a folha de pagamento da Secretaria de Educação representa 52,44% do total pago em salários pela prefeitura, o que equivale a cerca de R$ 19 milhões do orçamento total do município. O salário médio de um professor de Águas de Lindoia é de R$ 2.600,00 por mês, mais o valor de R$ 400,00 de cesta básica pago em dinheiro pela prefeitura para uma jornada que pode ir de 4 a 8 horas diárias, dependendo do número de aulas que cada profissional acumula. O valor médio é um dos maiores entre todas as cidades da região.

Já trabalhadores como os operários do setor de serviços urbanos recebem uma média de R$ 937,00 (um salário mínimo) para uma jornada diária de 8 horas e não recebem aumento real nos salários há décadas, assim como servidores de outras áreas. Dentro de todo o funcionalismo público, apenas os professores possuem regime diferenciado de progressão, definidos dentro do Plano de Carreira do Magistério.

Refazendo as contas

Com a decisão de retirar o projeto temporariamente, o planejamento da administração municipal deve ser revisto. O principal fator na conta é o limite imposto pela LRF para os gastos com pessoal, que hoje estão em quase 48% da receita corrente líquida do município. A perspectiva para o futuro é de que o município ultrapasse os 48,6% que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo define como “índice de alerta” nos próximos meses.


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