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Desenvolvimento Urbano - Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020

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Prefeitura encaminha projetos de regularização de loteamento para o Programa Cidade Legal

Duas áreas que somam mais de 30 mil m² e 73 lotes serão legalizadas e proprietários poderão ter posse definitiva dos imóveis


Prefeitura encaminha projetos de regularização de loteamento para o Programa Cidade Legal

O prefeito de Águas de Lindoia  assinou na manhã desta terça-feira, dia 18, a documentação que será encaminhada para a Secretaria Estadual de Habitação para a regularização de dois loteamentos em Águas de Lindoia, beneficiando cerca de 70 famílias. A ação faz parte do Programa Cidade Legal do Governo do Estado e deve regularizar imóveis no Jardim Vitória e na Vila Vicente Corsi, na região das Casas Populares e do Jaboticabal. O objetivo é fazer com que os proprietários de imóveis nestes bairros possam ter a escritura dos imóveis e sua posse definitiva.

No Jardim Vitória existem 40 lotes e a área total é de 15 mil m², enquanto na Vila Vicente Corsi são 33 lotes e uma área de 17 mil m². Desde o ano passado uma equipe percorreu todos os imóveis realizando uma série de levantamentos. Os dados agora compõem um processo contendo todas as informações necessárias para que o Governo do Estado avalie e autorize a regularização via cartório, sem custo para os proprietários.

“É um processo que garantirá a estas pessoas o que é de direito: ter a posse definitiva do imóvel pelo qual pagaram. Nós retomamos os projetos habitacionais no município com a construção de 50 casas populares e agora estamos trabalhando para regularizar esta área e garantir a posse dos imóveis para estas famílias”, explicou o prefeito.

A documentação será protocolada nesta semana na secretaria estadual, que irá analisar a documentação e emitir a autorização, que seguirá para o cartório local. 

O programa

Em busca do desenvolvimento social e econômico do Estado, em 2007, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal, com o objetivo de auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.

Para apoiar a população residente nesses espaços informais o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços. Dentre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.

Além desse auxílio e orientação o Programa Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.

Desde sua criação o programa já atendeu mais de 500 municípios e proporcionou a segurança jurídica gerada com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias paulistas.

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